Processo 0000613-46.2012.8.04.4000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO TOTAL E PROLONGADA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por concessionária de serviço público de telefonia contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, a condenou ao pagamento de indeni
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