Processo 0000613-66.2025.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000613-66.2025.5.19.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6777e07 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para decisão. Maceió/AL, 06 de maio de 2026. HELDER MONTEIRO BITO Servidor   DECISÃO Vistos, etc. Os requerentes (ID. ee08f39) ANA DIRCE DE ALBUQUERQUE BASTOS PAES, GABRIELLE LOUISE BASTOS PAES e LUCAS BASTOS PAES, alegam ser os únicos dependentes do substituído falecido IBSEN ANTONIO CAVALCANTE PAES. Juntaram cópias da Certidão de Óbito, dos seus documentos de identificação, declarações de hipossuficiência e do Comprovante de Residência. A Secretaria da Vara juntou aos autos consulta ao INSS acerca da existência de beneficiários de pensão por morte do empregado falecido. Diante da documentação juntada aos requerimentos, e o que no mais dos autos consta, observa-se que a cônjuge sobrevivente ANA DIRCE DE ALBUQUERQUE BASTOS PAES e o filho LUCAS BASTOS PAES são os únicos dependente legais dos reclamantes perante a Previdência Social, portanto, aplicando-se ao caso em apreço as disposições da Lei 6.858/80. Defere-se, dessa forma, o pedido de habilitação em favor de ANA DIRCE DE ALBUQUERQUE BASTOS PAES e LUCAS BASTOS PAES.  Libere-se, por meio de Alvará Judicial, o crédito pertencente aos reclamante falecidos em favor dos ora habilitados, observadas as retenções legais e de honorários. A liberação do crédito em favor do menor deverá ser precedida de indicação de conta poupança em seu nome, aberta para esse fim específico. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da impugnação ao cálculo apresentada pelos habilitados (ID. ee08f39) no prazo de 08 (oito) dias. MACEIO/AL, 06 de maio de 2026. EDSON FRANCOSO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - IBSEN ANTONIO CAVALCANTE PAES

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