Processo 0000613-73.2025.8.26.0283
TJSP • Auto de Prisão em Flagrante
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Processo 0000613-73.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELEN DE CASSIA SOBRINHO - Vistos. 1. Trata-se de reexame dos autos em sede do 2º MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA, conforme Comunicado Conjunto nº 423/2026 e Portaria Presidência/CNJ nº 186/2026. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 186/2026: I - reavaliar de
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