Processo 0000613-89.2024.8.25.0007

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202489100611 NÚMERO ÚNICO: 0000613-89.2024.8.25.0007 EXEQUENTE : GRAZIELA RIBEIRO DE MELO ADV. : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE ADV. : NÁIRA MARQUES CRUZ - OAB: 13968-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE ADV. : LUCAS RENNÊ PATROCINIO ARAÚJO - OAB: 17578-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DATADA DE 07/04/2026, AUTORIZO A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 174/175. OUTROSSIM, EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO DO ART. 100, CAPUT, DA CRFB C/C ART. 910, §1º, DO CPC, DETERMINO EXPEDIR-SE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PRECATÓRIO AO EXMO. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATENTANDO-SE A SECRETARIA PARA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 381 A 386 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. ATENTE-SE, A SECRETARIA, PARA A OBSERVÂNCIA DE INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR EXECUTADO NESTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADEMAIS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, CASO AINDA NÃO TENHA ANEXADO, PARA TRAZER EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (VIDE ART. 382 DO RITJSE), INCLUSIVE OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, TIPO E NÚMERO DA CONTA) PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CASO HAJA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEVE O(A) ADVOGADO(A) INFORMAR TAMBÉM SEUS DADOS BANCÁRIOS. ATENÇÃO: OS DADOS BANCÁRIOS DEVEM SER DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 41/2023 GP1 QUE VEDA O PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS (CAUSÍDICO E/OU REPRESENTANTE), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 278/2024 DA CGJ. ESTANDO O PROCESSO APTO PARA ELABORAÇÃO DO PRECATÓRIO, ENCAMINHE-SE/SOLICITE-SE A DIVISÃO DE APOIO E RECEPÇÃO DE PRECATÓRIOS (DARP), EM OBSERVÂNCIA A PORTARIA NORMATIVA Nº 26/2025-GP1, QUE DISPÕE SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRECATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELARES DE PRAXE. TRANSCORRIDO O PRAZO RETRO, E CUMPRIDA A DILIGÊNCIA SUPRA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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