Processo 0000613-90.2025.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000613-90.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: THICIANE LIMA DE ARAUJO RECLAMADO: ACAZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf6626e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR THICIANE LIMA DE ARAUJO (Reclamante), EM FACE DE ACAZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE MANUTENCAO LTDA (Reclamada), DECIDO: 1. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA; 2. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA: 2.1. NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CTPS DA AUTORA PARA CONSTAR  A BAIXA CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPREGADA NO DIA 25.04.2025, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APÓS A INTIMAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DA RECLAMANTE. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DESSA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA RECLAMADA, A OBRIGAÇÃO SERÁ CUMPRIDA PELA SECRETARIA DESSA VARA DO TRABALHO, SEM O PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINADA; 2.2. A PAGAR À RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO E UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.628,00, NO QUE COUBER, PARA O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) SALDO DE SALÁRIO (25 DIAS); B) FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (09/12); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2025 (04/12); D) FGTS REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO, MARÇO E ABRIL DE 2025, BEM COMO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, ADMITIDA DEDUÇÃO EM CASO DE ADIMPLEMENTO PRÉVIO; E) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE, DEVERÁ SER DEDUZIDO O VALOR DO AVISO PRÉVIO, NA FORMA DO ARTIGO 487, § 2º DA CLT. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ XXXXXXX, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ XXXXXXX, CONSOANTE PLANILHA DE ID XXXXXX, PARTE INTEGRANTE DESSA SENTENÇA. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACAZ SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE MANUTENCAO LTDA

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