Processo 0000614-11.2025.8.25.0049

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23722/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601119005 NÚMERO ÚNICO: 0000614-11.2025.8.25.0049 PROCESSO ORIGEM....202577100656 PROCEDÊNCIA........FEIRA NOVA/COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUA SANEAMENTO S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - GICELIA ALVES DE MOURA ADVOGADO - MATHEUS DE SOUSA CONCEICAO - OAB: 13385/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL - ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAIS. FATURAS REGULARMENTE QUITADAS PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE FALHA DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS INTERNOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO QUE DUROU APROXIMADAMENTE 24 HORAS. EVIDENTE TRANSTORNO PELA PRIVAÇÃO DE ÁGUA, BEM DE PRIMEIRA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE CAUSA INQUESTIONÁVEL DESASSOSSEGO E PREJUDICA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS E DE HIGIENE PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL PELA PARTE DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9099/95.

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