Processo 0000614-44.2026.5.07.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000614-44.2026.5.07.0011 CONSIGNANTE: DOM INCORPORACAO LTDA CONSIGNATÁRIO: JOSE MARCIO SIMAO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f4a65 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que a ação foi interposta em face de empregado FALECIDO: JOSE MARCIO SIMAO DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, e assim gera-se dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, será considerada, para fins de habilitação dos sucessores e recebimento dos créditos de natureza trabalhista, as pessoas físicas constantes de certidão de dependentes fornecida pelo órgão competente da Previdência Social, conforme leitura do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Na inexistência destes dependentes, serão beneficiários o(s) herdeiro(s) do titular, previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento. NOTIFIQUE-SE a parte autora para efetuar o depósito judicial do valor objeto da consignação no BANCO DO BRASIL, Agência 0008, ou na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 2015, PAB AUTRAN NUNES, em conta remunerada à disposição deste Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, vinculada ao presente processo, com a devida comprovação nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. CITE-SE a parte consignatária, indicada na Exordial, para apresentar sua documentação de qualificação e requerer o levantamento do depósito ou oferecer resposta e/ou pedido contraposto, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Expeça-se, desde logo, OFÍCIO ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal), solicitando a relação de eventuais dependentes do empregado falecido, com vistas à habilitação como sucessores do de cujus, para recebimento dos créditos de natureza trabalhista devidos. DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho. REMETA-SE. Em tempo, expeça-se edital, com prazo de 15 dias úteis, para que eventuais interessados tomem ciência da presente consignação. No caso de comparecimento espontâneo de outro(s) sucessor(es) nos autos, além do(s) discriminado(s) na petição inicial, a Secretaria deverá HABILITÁ-LO(S) imediatamente no sistema PJE, com vistas a regularizar o polo passivo. Existindo dependentes habilitados junto à autarquia previdenciária, deverão ser incluídos no polo passivo como litisconsortes necessários (art. 114 do CPC), com a devida HABILITAÇÃO no sistema PJE, na qualidade de pessoas físicas, e CITADOS para apresentar sua documentação de qualificação e requerer o levantamento do depósito ou oferecer resposta e /ou pedido contraposto, no prazo de 15 dias, com as advertências legais. Após o cumprimento das diligências supra e certificação de decurso de prazo citatório, retornem os autos CONCLUSOS para as deliberações pertinentes ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 06 de maio de 2026. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOM INCORPORACAO LTDA

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