Processo 0000614-52.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202560200664 NÚMERO ÚNICO: 0000614-52.2025.8.25.0003 REQUERENTE : JEFERSON SANTANA ARAGÃO ADV. : MAURO SAMMUEL DOS SANTOS - OAB: 14804-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: I - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 464 E 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA, PREFERENCIALMENTE, À NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA INTEGRANTE DO CADASTRO DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO SENDO POSSÍVEL, NOMEIE-SE PROFISSIONAL EXTERNO, OBSERVANDO-SE O LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/2006 DO TJSE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREM QUESITOS, CASO DESEJEM. DESDE LOGO, FORMULAM-SE OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: A) O AUTOR APRESENTA LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL DIREITO DECORRENTE DO ACIDENTE OCORRIDO EM 10/02/2024? B) QUAL O GRAU DE COMPROMETIMENTO FUNCIONAL ATUALMENTE EXISTENTE? C) HÁ INDICAÇÃO CIRÚRGICA ATUAL PARA O TRATAMENTO DA LESÃO? D) CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O TRAUMA, O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AINDA APRESENTA VIABILIDADE TÉCNICA E POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL? E) CASO HAJA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, O PROCEDIMENTO PODE SER REALIZADO NO HOSPITAL CIRURGIA OU EM OUTRA UNIDADE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE? EM CASO NEGATIVO, ESCLAREÇA OS MOTIVOS TÉCNICOS. F) A LESÃO ENCONTRA-SE CONSOLIDADA, CARACTERIZANDO SEQUELA DEFINITIVA OU INCAPACIDADE PERMANENTE? II – REITERO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO AO ESTADO DE SERGIPE QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O EFETIVO AGENDAMENTO DA CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA JUNTO AO HOSPITAL CIRURGIA EM FAVOR DO AUTOR, DANDO INTEGRAL CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM 09/12/2025. INTIME-SE PESSOALMENTE O PGE. III – FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM ANTERIOR, SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 297, 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MULTA INCIDIRÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO ASSINALADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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