Processo 0000614-58.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100011 NÚMERO ÚNICO: 0000614-58.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MENDONÇA BARROZO ADV. : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS FILHO - OAB: 10178-SE ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE ADV. : RHUAN FELIPE LIMA NUNES - OAB: 11879-SE REQUERENTE : ANTONIO MATIAS BARROZO NETO ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERENTE : JOSÉ MARCELO CABRAL PONCIANO ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERENTE : ANTÔNIO JOSE DE SANTANA ADV. : MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS FILHO - OAB: 10178-SE ADV. : JOEL DIEGO SANTOS MOREIRA - OAB: 10539-SE ADV. : RHUAN FELIPE LIMA NUNES - OAB: 11879-SE ADV. : FÁBIO DA SILVA SANTOS - OAB: 15431-SE ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERENTE : JOSÉ IONALDO CIRINO SANTOS ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERENTE : MARIA AGNES FEITOSA CIRINO ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERENTE : JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : NAYALA FERNANDA DOS SANTOS BOMFIM - OAB: 15602-SE REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP ADV. : RAFAEL SALEK RUIZ - OAB: 94228-RJ DECISÃO....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESESP, AGREGANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS E MODIFICAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO NOS SEGUINTES TERMOS: A) AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO EM DEBATE, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 563 E 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE, TODAVIA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM AMPARO EXCLUSIVO NO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA); B) DETERMINAR O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O POLO AUTOR E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A PARTE RÉ, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE O DEPÓSITO DAS RESPECTIVAS COTAS (50% PARA CADA) DEVERÁ SER REALIZADO APÓS A REGULAR INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SER APRESENTADA PELO PERITO JÁ NOMEADO PELO JUÍZO. PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA DECISÃO EMBARGADA. INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO PARA QUE APRESENTE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CIENTE DO RATEIO ORA FIXADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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