Processo 0000614-62.2026.5.06.0014

TRT6 • Homologação da Transação Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0000614-62.2026.5.06.0014
Classe
Homologação da Transação Extrajudicial
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho do Recife
Última publicação
08/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000614-62.2026.5.06.0014 REQUERENTES: EDIMUNDO LUIZ DE LIMA REQUERENTES: FK ENGENHARIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a450dc4 proferido nos autos. DESPACHO VISTOS, Cuida o presente de pedido de homologação de acordo, cuja minuta foi apresentada no ID #id:7e3a18f , devidamente assinada pelos interessados. As partes, regularmente intimadas para adequar o pedido os termos do art. 855-B e seguintes da CLT, manifestaram-se regularizando o feito. Assim, determino a designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/06/2026 08:52 ficando as partes ciente que é obrigatória a participação, sob pena de se considerar como desistência do pedido de homologação. A audiência ocorrerá pelo link abaixo: LINK DE ACESSO: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX ID: 868 738 52983 O link ou ID indicados acima dão acesso a uma sala virtual onde os participantes ingressam independentemente de autorização do ‘servidor anfitrião’, onde devem permanecer no aguardo da instalação da sessão pelo(a) magistrado(a). Para facilitar, é preciso que o participante se identifique no Zoom, colocando seu nome,  qualificação (reclamante, advogado) e o horário que a audiência está designada. Ex: “José (reclamante)- Audiência de 08:30hs.” Em caso de ausência das partes, v. os autos conclusos para prolação de SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Para fins de análise e conferência prévia, segue abaixo minuta da ata de homologação do acordo, da qual as partes podem manifestar possíveis discordância durante a assentada cima designada: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos, etc. A primeira acordante FK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. apresentou a minuta de acordo com manifestação da parte adversa. Em razão do exposto, decido: Homologo o acordo extrajudicial firmado entre as partes FK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e EDIMUNDO LUIZ DE LIMA, para que produza seus efeitos legais. A empresa pagará ao empregado a importância líquida e total de R$ 16.369,41 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 4 (quatro) parcelas. R$ 6.039,41 (seis mil e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), correspondente à multa de 40% do FGTS, depositada na conta vinculada do trabalhador no prazo de 10 dias úteis da decisão que homologar a transação.R$ 3.443,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), com vencimento nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da primeira parcela.R$ 3.443,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), com vencimento subsequente à parcela anterior.R$ 3.443,33 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), com vencimento subsequente à parcela anterior. As parcelas deverão ser depositadas na seguinte conta bancária: Banco Itaú, agência: 7474, conta: 43481-3. A reclamada pagará a título de honorários advocatícios ao advogado do reclamante, a importância líquida e total de R$ 818,47 (oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), em 4 (quatro) parcelas. R$ 301,97 (trezentos e um reais e noventa e sete centavos), correspondente a 5% sobre o valor da primeira parcela do obreiro, paga no prazo de 10 dias úteis da decisão que homologar a transação. R$ 172,16 (cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), paga nos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento da primeira parcela. R$…

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