Processo 0000614-63.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827598 NÚMERO ÚNICO: 0000614-63.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210200011 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200813937 APELANTE - IVAN PONTES DAVI ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELADO - ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA SA ADVOGADO - JACÓ CARLOS SILVA COELHO - OAB: 13721/GO CURADOR - CREUZELEIDE MENDES BRAGA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (ESQUIZOFRENIA). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À MODALIDADE DE ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.CASO EM EXAME:- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR DOENÇA EM APÓLICE RESTRITA À COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE .QUESTÕES DISCUTIDAS:- A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CONTRATO DE SEGURO PARA ABARCAR RISCO DE DOENÇA QUANDO A APÓLICE LIMITA-SE A ACIDENTES PESSOAIS; -) A VALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB A ÓTICA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA AUTONOMIA PRIVADA.RAZÕES DE DECIDIR: - O CONTRATO DE SEGURO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO RISCO CONTRATADO E DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. A COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE PRESSUPÕE EVENTO EXTERNO, SÚBITO, INVOLUNTÁRIO E VIOLENTO, CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE DOENÇA (EVENTO INTERNO E INTRÍNSECO), AINDA QUE INCAPACITANTE. -) A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, EMBORA APLICÁVEL, NÃO AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL OU A AMPLIAÇÃO DO RISCO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO (PRÊMIO), SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO DO MUTUALISMO SECURITÁRIO. - INEXISTINDO COBERTURA PARA INVALIDEZ POR DOENÇA E NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA CLARA, É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO REESCREVER O CONTRATO PARA INCLUIR COBERTURA NÃO PACTUADA.DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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