Processo 0000614-65.2019.8.06.0076

TJCE • Ação Civil Pública Cível

Tribunal
Número CNJ
0000614-65.2019.8.06.0076
Classe
Ação Civil Pública Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Farias Brito
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Comarca de Farias Brito  Vara Única da Comarca de Farias Brito Processo: 0000614-65.2019.8.06.0076 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Dano ao Erário] Parte Autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Parte Ré: JOSE NEUCLÉCIO FRANCELINO RIBEIRO Valor da Causa: RR$ 14.648,51 Processo Dependente: [] SENTENÇA   Vistos.    1. Relatório Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de José Neuclécio Francelino Ribeiro, buscando o ressarciment

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