Processo 0000614-72.2026.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000614-72.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: EDINEI CAMPOS BATISTA RECLAMADO: NEX INTERNET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 541efa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO, RESOLVE-SE JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDINEI CAMPOS BATISTA EM FACE DE NEX INTERNET LTDA, PARA: A) RECONHECER A OCORRÊNCIA DOS ACIDENTES DE TRABALHO TÍPICOS DE 24/05/2025, 03/06/2025 E 27/07/2025, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO EVENTO DE 13/08/2025; B) RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, POR CONCAUSA, CONSISTENTE EM SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL (CID G56.0), NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/91; C) CONDENAR A RECLAMADA A EMITIR AS COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO – CAT RELATIVAS AOS TRÊS EVENTOS RECONHECIDOS NA ALÍNEA "A", NO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS; D) RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE DOZE MESES, COMPUTANDO-SE, COMO SE O CONTRATO TIVESSE SUBSISTIDO DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA, OS SALÁRIOS MENSAIS CORRESPONDENTES, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL, AS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E O FGTS INCIDENTE SOBRE TAIS PARCELAS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DA DOENÇA OCUPACIONAL, NO VALOR DE R$ 35.000,00; F) CONDENAR A RECLAMADA A CUSTEAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA BILATERAL, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, E, CONFIRMADA A INDICAÇÃO CIRÚRGICA EM REAVALIAÇÃO ESPECIALIZADA SUBSEQUENTE, A CUSTEAR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEURÓLISE DO TÚNEL OSTEOFIBROSO EM PUNHO ESQUERDO, TUDO NOS PRAZOS, CONDIÇÕES E FORMA FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO; G) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE PENSÃO, A SER PAGA EM PARCELA ÚNICA, NO IMPORTE DE R$ 17.419,46, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; H) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; I) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS DE 15% EM FAVOR DE CADA PARTE, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE QUANTO AO RECLAMANTE; CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.   NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI CAMPOS BATISTA

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