Processo 0000614-83.2026.5.17.0005
TRT17 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000614-83.2026.5.17.0005 REQUERENTE: SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA NOTIFICAÇÃO Destinatário: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. Despacho Id 2bb4e81, proferido(a) por este Juízo, que segue transcrito: "DESPACHO Trata-se de ação de cumprimento/execução de sentença em ação coletiva proferida nos autos da ação coletiva de nº 0065000-06.2009.5.17.0010. Cite-se a parte ré para ciência do processo e para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2o, da CLT), devendo, neste momento, informar se pretende produzir outras provas. Havendo impugnação aos cálculos, deve ser fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, anexando à sua manifestação a conta que entender correta, sob pena de preclusão. As partes deverão demonstrar os valores a título de contribuição previdenciária, conforme preconiza o §1o-B do art. 879 da CLT, bem como observar a IN-RFB no 1127 de 07/02/2011, no que tange ao imposto de renda. Por economia e celeridade processuais, os cálculos deverão ser feitos no sistema PJE-Calc e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão" permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Decorrido o prazo acima, com impugnação da parte ré, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 05 dias. Ato contínuo, façam-se conclusos os autos para julgamento. VITORIA/ES, 23 de junho de 2026. GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN Juiz do Trabalho Substituto" O conteúdo também poderá ser acessado via internet , digitando-se a(s) chave(s) de acesso nº https://pje.trt17.jus.br/pjekz/validacao/26051310554410300000045287593?instancia=1 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. VITORIA/ES, 25 de junho de 2026. JOAO ANDRE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA
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