Processo 0000615-12.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21831/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600801210 NÚMERO ÚNICO: 0000615-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201510301079 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - B.D.E.D.S.S.-.B................................ ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AGRAVADO - M.J.R.D.N............................. AGRAVADO - B.A.S................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DECISÃO QUE REVOGOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ANTERIOR. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. DECISÃO PROFERIDA EM 2018. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505 DO CPC. SEGURANÇA JURÍDICA. DIFICULDADE DE CITAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO SUMÁRIA DA SÓCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONFIGURA ERRO DE PREMISSA FÁTICA A DECISÃO QUE FUNDAMENTA A EXCLUSÃO DE SÓCIO NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUANDO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE DEFERIMENTO EXPRESSO DO INCIDENTE EM DATA PRETÉRITA (MARÇO/2018).OPERADA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO E NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA OPORTUNA DAS PARTES NA ÉPOCA DO DEFERIMENTO, É VEDADO AO MAGISTRADO DECIDIR NOVAMENTE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA MESMA LIDE, CONFORME DISPÕE O ART. 505, DO CPC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E À SEGURANÇA JURÍDICA.EVENTUAIS ENTRAVES NA LOCALIZAÇÃO OU CITAÇÃO DA SÓCIA-GERENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO LEGAL PARA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU SUA EXCLUSÃO SUMÁRIA, IMPONDO-SE, EM VEZ DISSO, A CONTINUIDADE DAS DILIGÊNCIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EFICÁCIA DO REDIRECIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

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