Processo 0000615-15.2026.5.23.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ HTE 0000615-15.2026.5.23.0001 REQUERENTE: IMFA JD IMPERIAL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA REQUERIDO: EDLAINE EVANIZE DE FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb60a46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   I - RELATÓRIO   IMFA JD IMPERIAL PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA e EDLAINE EVANIZE DE FIGUEIREDO ajuizaram a presente Ação de Homologação de Transação Extrajudicial com a petição de id.65231cb, anexada aos autos pelo advogado do Requerente e  assinada  pelo advogado da Requerida, sendo que a ambos os patronos foram outorgados poderes para transigir (id.f0ea933 e id.e467407). Relatam as partes que a Requerida laborou para o Requerente no período de 01/05/2024 à 01/07/2024, na função de serviços gerais, e de 06/07/2024 a 14/05/2026 na função de atendente. Da análise do referido acordo, verifica-se que as partes conciliaram o seguinte: - O Requerente pagará a importância total de R$ 2.777,89 (dois mil e setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), da forma e meio informados no acordo. - Discriminaram as verbas devidas. - Estipularam cláusula penal. - Cumprido o acordo, a Requerida dará ao Requerente quitação integral de todas as verbas decorrentes dos extintos contratos de trabalho. Requerem as partes a homologação do acordo, nas condições estipuladas. É, em síntese, o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO Ao procedimento de jurisdição voluntária em comento, aplicam-se as disposições legais insculpidas nos artigos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei n. 13.467/17, com destaque ao disposto no artigo 855-B da CLT, verbis: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Em análise dos autos, verifico atendidos os requisitos para a homologação, uma vez que a petição é conjunta pelos interessados, bem como por estarem assistidos, cada qual, por advogados distintos, não se constatando, a priori, vício de consentimento. Ademais, observo a discriminação das parcelas acordadas, havendo apenas parcela de natureza indenizatória. Ressalto, ainda, que não há qualquer dispositivo legal vedando o reconhecimento judicial da quitação geral e irrestrita, ou seja, eficácia liberatória geral quanto ao extinto contrato de trabalho, como acordaram as partes. Pelo contrário, a jurisprudência atual da Egrégia Corte Regional e do Colendo TST reconhece a possibilidade de quitação com eficácia liberatória plena, conforme julgado a seguir transcrito: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO AMPLA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Prevê o art. 855-B da CLT a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial, sendo requisito para sua validade a representação das partes adversas por advogados distintos. Preenchidos tais pressupostos formais, deve ser reconhecida a validade da avença firmada, mormente quando o termo celebrado entre as partes prevê a discriminação e a natureza das parcelas, o prazo e a forma para pagamento. No caso, a existência de cláusula conferindo ampla, irrevogável e irretratável quitação quanto ao extinto contrato de trabalho não implica renúncia do empregado, tampouco enseja invalidade do negócio entabulado, não competindo ao magistrado questionar a vontade das partes…

Ver a publicação completa →

O TRT23 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.