Processo 0000615-23.2024.8.26.0204

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº  0000615‑23.2024.8.26.0204  O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de General Salgado, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANO SANTOS DE LIMA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FABIO LUIZ DE OLIVEIRA AGOSTINHO, Brasileiro, Casado, Açougueiro, com endereço à Rua Narcizio A. Prado, 1310, Jardim Celeste, CEP 15300-000, General Salgado - SP e TATIANA FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA, RG: [removido], CPF  329.818.908‑16 , com endereço à Rua Narcizio A. Prado, 1310, Jardim Celeste, CEP 15300-000, General Salgado - SP, que lhe foi proposta uma ação de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica por parte de Boipore Comercio de Carnes e Derivados, alegando em síntese: "Vistos. Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais especificos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º do CPC), recebo a petição inicial. No caso, há inexistência de previsão de recolhimento de custas iniciais no atual Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº. 11.680/03. Nos termos do art. 134, § 3º do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo da execução, certificando‑se. A parte requerente deverá providenciar o recolhimento das taxas postais para citação dos requeridos. Comprovado o recolhimento nos autos, citem‑se os requeridos pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (AR), para manifestar e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do Código de Processo Civil. Publique‑se. Intime(m)-se." Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de General Salgado, aos 22 de junho de 2026.

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