Processo 0000615-39.2025.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000615-39.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: ELIVALDA DIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6febc5c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA FILHO EM FACE DE LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. 2) NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. 3) CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADA, FIXADOS EM 10% (5% PARA CADA) SOBRE O VALOR DA CAUSA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. À SECRETARIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: EFETUAR OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS VINCULADOS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUSTAS PELA RECLAMANTE, NO VALOR DE R$ 1.637,04 (2% SOBRE O VALOR DA CAUSA), DAS QUAIS FICA ISENTO CONSIDERANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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