Processo 0000615-40.2023.5.06.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA ROT 0000615-40.2023.5.06.0018 RECORRENTE: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa122de proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000615-40.2023.5.06.0018 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDVALDO BATISTA DOS SANTOS MARCIA VIEIRA DE MELO MALTA (PE07710) Recorrido:   Advogado(s):   DAMPECAS LTDA FELIPE ORDONHO ARAUJO (PE38049) GLAUBER CABRAL DE VASCONCELOS NETO (PE31494) LAIS PESSOA DE MIRANDA (PE30754) RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO (PE44835)   RECURSO DE: EDVALDO BATISTA DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2026 - Id bdf3029; recurso apresentado em 09/04/2026 - Id c5c77f1). Representação processual regular (Id eee31b9). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente alega que o acórdão “não enfrentou questão essencial suscitada pelo reclamante e demonstrada pela prova oral de que a substituição narrada por sua única testemunha foi eventual, excepcional e condicionada, e não livre nem habitual”. Sustenta contradição interna na valoração da prova testemunhal e ausência de prova dividida. Pontua omissão quanto à confissão indireta da testemunha da reclamada, uma vez que teria confirmado que o reclamante era o segurança habitual, não sendo a substituição livre. Fundamentos do acórdão recorrido: “Conforme registros em vídeo da audiência de instrução (Link da Audiência de Vídeo Gravada (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=U9dypBVqHkeAK48MWMZw), a 2ª. Testemunha (vide a partir do minuto 16:41), indagada pela Magistrada instrutora do feito a respeito de "Quem foi que lhe demitiu, o Sr. quis sair ou o Sr. foi demitido?, respondeu: "A gente chegou um tempo que a gente não quer mais...ai falei com André e sai." Consoante, ainda, podemos observar, no registro da audiência em vídeo, a partir do minuto 17:06, a mesma testemunha foi indagada se: "Nesse período que o Sr. trabalhou lá, o Sr. precisou faltar por alguma razão, assim para ir para o médico, chegar atrasado para uma consulta?", respondeu: "só teve uma vez, nesse período, ai eu falei com o Sr. André, se ele permitia meu filho que é militar ficar, ele autorizou", tendo a Magistrada complementado a indagação: "aí o Sr. não foi, o seu filho ficou no seu lugar nesse dia". Respondendo a testemunha: "foi." Indagada, ainda, se são ou eram policiais, respondeu: "somos da reserva, da PM." Continuando análise dos registros em vídeo, observamos…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.