Processo 0000615-57.2024.8.25.0040

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202454100193 NÚMERO ÚNICO: 0000615-57.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : VICTOR RIBEIRO BARRETO EXECUTADO : MARIA JESUSINA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: A RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E ESTATUI, EM SEU ART. 1º, O

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