Processo 0000615-85.2020.8.17.0730
TJPE • Apelação Criminal
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000615-85.2020.8.17.0730 RECORRENTE: EUGÊNIO JOSÉ DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Documento de Id. 56421999), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido por esta Corte Estadual (Acórdão de Id. 55516915). A decisã
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