Processo 0000615-91.2025.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000615-91.2025.5.08.0122 RECLAMANTE: ELINALDO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: H S GOMES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1837dcd proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS   I - RELATÓRIO H S GOMES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA apresentou impugnação aos cálculos, consoante razões de ID d0d9092. O impugnado, devidamente intimado, apresentou manifestação através do ID ad42bcf. É o relatório. Decide-se.   II - FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos é tempestiva e subscrita por procurador regularmente habilitado. MÉRITO CUSTAS PROCESSUAIS A executada insurge-se contra a planilha de cálculos apresentada nos autos, sustentando que não teria sido corretamente considerado o valor das custas processuais já adimplidas, apontando, ademais, supostas inconsistências e falta de clareza na demonstração dos valores devidos, pagos e do saldo remanescente. Em razão disso, requer o esclarecimento das alegadas discrepâncias, bem como a incidência de correção monetária e juros sobre o montante já quitado, com o consequente abatimento integral do valor executado. Passa-se à análise. No caso em exame, verifica-se que a planilha de atualização constante do ID ae84ede apresenta, de forma discriminada, os valores referentes às custas processuais, consignando expressamente o montante total devido na fase de conhecimento, no importe de R$ 901,44, bem como o registro do pagamento parcial realizado pela executada, no valor atualizado de R$ 473,16. Consta, ainda, de maneira clara, o abatimento da quantia já adimplida, restando evidenciado saldo remanescente de R$ 428,28, o qual permanece exigível no âmbito da execução. Não se verifica, portanto, qualquer inconsistência ou obscuridade que comprometa a higidez dos cálculos apresentados. No que concerne ao pedido de incidência de correção monetária e juros sobre o valor já pago, cumpre esclarecer que tais encargos já se encontram devidamente contemplados na atualização do débito, na medida em que o valor considerado como quitado foi devidamente atualizado até a data do pagamento Ressalte-se, ainda, que o abatimento do valor pago foi realizado de forma integral, observando-se os critérios legais de atualização e imputação do pagamento, inexistindo qualquer violação aos princípios da transparência, da legalidade ou da efetividade da execução. Dessa forma, não tendo a executada logrado demonstrar, de forma concreta e fundamentada, a existência de erro material ou de cálculo a ser sanado, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, no particular.   DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS A impugnante sustenta que a planilha de cálculos apresentada nos autos não contemplou integralmente os depósitos recursais efetuados com a finalidade de garantia do juízo, conforme determinado em despacho anterior, motivo pelo qual requer a inclusão dos respectivos valores, acrescidos de correção monetária, juros e rendimentos bancários, a fim de que o abatimento do débito exequendo se opere de forma adequada e em estrita observância aos parâmetros legais. Passa-se à análise. De início, cumpre destacar que os depósitos recursais, uma vez realizados, possuem natureza de garantia do juízo e, após o trânsito em julgado da…

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