Processo 0000616-25.2025.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RORSum 0000616-25.2025.5.23.0004 RECORRENTE: DIOGO UGOR OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000616-25.2025.5.23.0004 RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE(S): DIOGO UGOR OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A)(S): APARECIDO QUEIROZ DA SILVA RECORRIDO(A)(S): SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA. ADVOGADO(A)(S): ÉRICA BRUNA FELIX DE ARAÚJO E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: DIOGO UGOR OLIVEIRA SOBRINHO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 0890c57; recurso apresentado em 02/02/2026 - Id cc87471). Representação processual regular (Id 99cdf53). Dispensado o preparo (justiça gratuita).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE   Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, LIV, LV e 7º, XXVI, da CF. - violação ao art. 611-A, §5º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O autor, ora recorrente, busca o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática “norma coletiva aplicável”. Alega que "O v. acórdão recorrido, ao declarar a inaplicabilidade da CCT 2024 em uma ação individual, por suposto vício de representatividade, usurpou a competência funcional destinada à Ação Anulatória, violando frontalmente o devido processo legal. A discussão sobre a legitimidade de um sindicato para firmar norma coletiva é matéria de alta complexidade, que afeta toda a categoria, e não apenas as partes de uma lide individual." (fl. 317). Pontua que "(...) o mérito da decisão também viola a Constituição. O art. 7º, XXVI, da CF/88 consagra o princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho." (fl. 317). Assevera que, "No caso, é incontroverso que a CCT 2024 foi registrada e aplicada, gerando no Recorrente a legítima expectativa de que seus direitos ali previstos seriam respeitados. Afastar a aplicação da norma com base em um vício formal de registro, sobre o qual o empregado não tem qualquer controle, é penalizar a parte mais fraca e ignorar a teoria da aparência e o princípio da proteção da confiança." (fl. 317). Afirma que se faz mister "(...) reconhecer a plena aplicabilidade da CCT 2024 ao contrato de trabalho do Recorrente; b.2) Subsidiariamente, caso se entenda possível a análise incidental, que se aplique a teoria da aparência para garantir a eficácia da CCT 2024 em favor do trabalhador (...)." (sic, fl. 318). Analiso. Verifico, de plano, que o apelo não oferece condições técnicas para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista a inobservância da regra prevista no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:                I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…

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