Processo 0000616-31.2025.8.12.0020
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Sentença fl. 432-435: "... Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Osvaldo Mamedes de Araujo em face de Banco Pan S.A. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos t
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