Processo 0000616-36.2026.5.11.0000
TRT11 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER MSCiv 0000616-36.2026.5.11.0000 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE EIRUNEPE IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b03e3e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Município de Eirunepé em face de decisão proferida pelo Juízo da Va
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