Processo 0000616-43.2026.8.25.0017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202672100624 NÚMERO ÚNICO: 0000616-43.2026.8.25.0017 REQUERENTE : LAYANE DO SOCORRO MARTINS DE LIMA ADV. : ESAÚ TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAÚJO - OAB: 17815-PB REQUERENTE : RYAN MARTINS DE LIMA OLIVEIRA ADV. : ESAÚ TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAÚJO - OAB: 17815-PB REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO....: VI - PROVIDÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA: ANOTE-SE NOS AUTOS, SE FOR O CASO, AS INFORMAÇÕES PERTINENTES À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL INDICADA NO TÓPICO III. 1. POR VERSAR A CAUSA SOBRE INTERESSE DE INCAPAZ, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ASSUMA SUA FUNÇÃO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. 2. NA SEQUÊNCIA, CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POR FORÇA DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 183 DO CPC (COMBINADO COM O ART. 335). ADVIRTA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A POSSIBILIDADE DE REVELIA PROCESSUAL, NÃO SE APLICAM OS EFEITOS MATERIAIS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS (ART. 344 DO CPC), EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC. O ENTE PÚBLICO DEVERÁ, AINDA, MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A INICIAL (ART. 437, CAPUT, DO CPC). 3. DECORRIDO O PRAZO PARA DEFESA: A) HAVENDO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES, DOCUMENTOS NOVOS OU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADOS PELO RÉU (ARTS. 350, 351 E 437 DO CPC). NA MESMA OPORTUNIDADE, HAVENDO RECONVENÇÃO, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA. B) SENDO A DEFESA INTEMPESTIVA OU INEXISTENTE (IN ALBIS), CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. 4. APÓS A RÉPLICA OU O DECURSO DE SEU PRAZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA E FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DEVERÃO, NO MESMO ATO, INFORMAR SE POSSUEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 5. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO.

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