Processo 0000616-60.2025.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202588400725 NÚMERO ÚNICO: 0000616-60.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (S.N.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.S.S.) INTERESSADO : . (M.L.C.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO RECENTE, CHANCELADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. OFICIE-SE IMEDIATAMENTE À FONTE PAGADORA DO EXECUTADO, A EMPRESA CENTRAL DE CARNES FRIGOJALES LTDA, LOCALIZADA NA RODOVIA EUPHLY JALLES, SP 563, KM 349, JALES/SP, PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS VINCENDOS, NO PERCENTUAL CONFORME PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ALIMENTOS, DEPOSITANDO-SE OS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA INFORMADA NOS AUTOS. 3. INTIME-SE O EXECUTADO ALEF SANTOS SILVEIRA, PESSOALMENTE, POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, NO ENDEREÇO INDICADO À FL. 99 (TRAVESSA ESTADOS UNIDOS, Nº 197, CENTRO, DIADEMA/SP, CEP: 09921-029), PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO REMANESCENTE NO VALOR DE R$ 749,57 (SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, PROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRÊS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 528, §§ 3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ADVIRTA-SE EXPRESSAMENTE O EXECUTADO DE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA ALIMENTAR NÃO OBSTA NEM AFASTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. FICA CONSTANDO TAMBÉM QUE, CASO O RÉU NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR, DEVERÁ PROCURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA. 5. EFETUADO O PAGAMENTO/DEPÓSITO PELO EXECUTADO, INTIME-SE IMEDIATAMENTE A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA (ELETRONICAMENTE), PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMANDO SE O VALOR DEPOSITADO QUITA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA. 6. APRESENTADA JUSTIFICATIVA OU DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 7. CUMPRA-SE.

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