Processo 0000616-70.2025.5.10.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: FLAVIA SIMOES FALCAO AP 0000616-70.2025.5.10.0009 AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMP ADM DE AEROPOR E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000616-70.2025.5.10.0009 - ED-AP (1689)   RELATORA: DESEMBARGADORA FLÁVIA SIMÕES FALCÃO   EMBARGANTE: SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS E ÓRGÃOS ADMINISTRADORES DE AEROPORTOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES-FIM AEROPORTUÁRIAS E EM EMPRESAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NAVEGAÇÃO AÉREA EMBARGANTE: MARCELO MEDEIROS TEIXEIRA ADVOGADA: CAROLINA CARVALHO LEMOS ADVOGADA: BRUNA DINIZ LEITE   EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADA: NAYANA CRUZ RIBEIRO ADVOGADA: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADA: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADA: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADA: PAULA REGINA DA SILVA MELO   ORIGEM: 9ª VARA DE BRASÍLIA/DF (JUIZ ACÉLIO RICARDO VALES LEITE)       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REGIME DE PRECATÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos por sindicato em face de acórdão que manteve o indeferimento da execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública e negou a concessão de justiça gratuita ao ente coletivo. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à distinção entre obrigações de fazer e pagar, à existência de gratuidade deferida em processo diverso e à possibilidade de liquidação provisória com base em precedente do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão incidiu em omissão ao considerar a implantação de progressões como obrigação de feição pecuniária sujeita ao regime de precatórios; (ii) a prova da hipossuficiência econômica do sindicato é dispensável em razão de deferimento pretérito em outra demanda; e (iii) a negativa de instauração da fase de liquidação provisória configura vício sanável por embargos diante de jurisprudência em sentido contrário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexiste omissão ou contradição quando o colegiado enfrenta a matéria de forma exaustiva, consignando que a obrigação de fazer consistente na implantação de parcelas em folha de pagamento gera desembolso financeiro imediato e contínuo, o que a vincula indissociadamente à sistemática do artigo 100 da Constituição Federal. A tentativa de cindir a obrigação de fazer do seu efeito pecuniário para viabilizar a execução imediata configura artifício voltado a burlar o regime constitucional de pagamentos pela Fazenda Pública. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas e sindicatos exige a demonstração cabal e atual da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 463, II, do TST, não sendo o ônus da prova suprido pela mera menção a decisões proferidas em outros feitos ou em fases processuais distintas. A instauração de liquidação provisória contra ente público revela-se medida processualmente inútil e contrária ao princípio da economicidade quando o título executivo ainda não transitou em julgado e não há possibilidade de…

Ver a publicação completa →

O TRT10 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.