Processo 0000616-91.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900025 NÚMERO ÚNICO: 0000616-91.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JAILSON DOS SANTOS SILVA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA EMBARGADA, A QUAL PASSA A VIGORAR COM A REDAÇÃO SUBSEQUENTE: (...) ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A IMPLEMENTAR O ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO A PARTIR DE ABRIL DE 2024 ATÉ O EFETIVO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA A PARTIR DE 18 DE ABRIL DE 2024 ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025). A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% AO ANO, VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFORME O ARTIGO 3º, CAPUT, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA SUPRACITADA (IPCA + 2%), SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º, § 1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. (...) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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