Processo 0000616-93.2022.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000616-93.2022.5.07.0030 RECLAMANTE: ANTONIA NATALIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO. EDUCACAO, TECNOLOGIAE INOVACAO - INGETI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e51496 proferido nos autos. Considerando o inteiro teor da Resolução Nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como a Resolução CSJT Nº 314/2021 que regulamenta os procedimentos operacionais relacionados à expedição, processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV e de Precatórios, determino: Intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 dias, informar se tem interesse em renunciar expressamente ao crédito excedente do valor do Precatório, a fim de receber seu crédito pelo valor do teto da RPV, bem como para juntar aos autos, caso haja interesse em eventual destaque de honorários contratuais, o contrato de honorários ou autorização da parte reclamante para desconto dos honorários contratuais, devendo, ainda, informar nos autos os dados bancários, tanto reclamante quanto os seus dados bancários. A ausência dos dados bancários e honorários contratuais,contudo, não impede a expedição de Precatório/RPV, devendo a Secretaria prosseguir no cumprimento deste despacho em caso de inércia;Dispensada a intimação da União Federal, nos termos do disposto na Portaria MF nº 435/2011, c/c o Ato TRT nº 124/2009 deste E. Tribunal, que não exige sua ciência quanto a cobrança de créditos previdenciários, quando "o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior aR$10.000,00", como é o caso dos autos.Não havendo renúncia, expeça-se Precatório/RPV nos termos do PROVIMENTO TRT7 GP Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2024. Expeça-se, também, RPV de Honorários Sucumbenciais e Contribuição Previdenciária.O ente executado terá o prazo de até 2(dois) meses, contados da ciência da RPV, para efetuar o pagamento do valor executado, devendo depositar a quantia em conta judicial vinculada a este processo.Notifiquem-se as partes para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se acerca do Precatório expedido.Não havendo manifestação, o Ofício Precatório deverá ser enviado à Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do E. TRT 7 por meio do sistema GPREC.Transcorrendo-se o prazo para pagamento da RPV, sem manifestação do município executado, certifique-se o decurso do prazo e promova-se o sequestro da quantia executada, através do sistema SISBAJUD.   CAUCAIA/CE, 27 de abril de 2026. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO. EDUCACAO, TECNOLOGIAE INOVACAO - INGETI

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