Processo 0000617-27.2025.5.08.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000617-27.2025.5.08.0004 RECLAMANTE: BRENDO BRAYAN TAVARES CONNOR E SILVA RECLAMADO: SMART SUN ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f90603 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos etc. 1. Homologo a repactuação do acordo proposto pelas partes (ID's bdf53d2 e 3def4d7, para que produza seus efeitos legais. 2. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida total de R$ 21.000,00, conforme a seguir discriminado: Entrada: R$ 3.000,00 - 10/06/2026 1ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/07/2026 2ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/08/2026 3ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/09/2026 4ª Parcela R$ 2.000,00 - 13/10/2026 5ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/11/2026 6ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/12/2026 7ª Parcela R$ 2.000,00 - 11/01/2027 8ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/02/2027 9ª Parcela R$ 2.000,00 - 10/03/2027 3. Todos os pagamentos devem ocorrer, obrigatoriamente, através de depósito bancário (conta judicial BB ou CEF) em favor deste Juízo para posterior liberação ao beneficiário (Recomendação da Corregedoria 03/2014; Provimento 02/2002 - Capítulo VI, art. 60, caput; Provimento da Corregedoria nº 01/2015 e Instrução Normativa 33 do TST). 4. Recaindo os vencimentos em finais de semana e/ou feriados, deverá depositar no primeiro dia útil subsequente. 5. No caso de descumprimento, a execução retornará ao valor original (ID 41fc40a).  6. Com o cumprimento integral do presente acordo dar-se-á a quitação total, ampla e irrestrita do contrato de trabalho, ora celebrado entre as partes.  7. A reclamada deverá comprovar nos autos até o dia 10/04/2027 o recolhimento da contribuição previdenciária devida (guia DARF), no importe de R$ 450,00, sob pena de imediata execução. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, a requerente poderá consultar o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). 8. Publique-se para ciência as partes.   BELEM/PA, 27 de abril de 2026. ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDO BRAYAN TAVARES CONNOR E SILVA

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