Processo 0000617-33.2024.8.25.0038

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727046 NÚMERO ÚNICO: 0000617-33.2024.8.25.0038 PROCESSO ORIGEM....202472000629 PROCEDÊNCIA........JAPARATUBA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065/SE APELADO - MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (MPCB) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM O ENDEREÇO ONDE RESIDE O AUTOR, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA DA INICIAL QUANDO VERIFICADA IRREGULARIDADE SANÁVEL, DEVENDO INDICAR DE FORMA PRECISA O QUE DEVE SER CORRIGIDO.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (CF/1988, ART. 5º, XXXV), E O ART. 4º DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE ORIENTA A SUPERAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS SANÁVEIS.5. O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES, NÃO IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE PROVA DOCUMENTAL ESTRITA OU NOMINAL PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. A QUALIFICAÇÃO AUTORAL CONSTANTE NA VESTIBULAR É SUFICIENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMAM QUE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.6. NO CASO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM A RESIDÊNCIA DO AUTOR NA COMARCA DE JAPARATUBA/SE.7. O INDEFERIMENTO DA INICIAL EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE EM NOME PRÓPRIO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO HOUVER DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O ENDEREÇO RESIDENCIAL DA PARTE. 2. O FORMALISMO EXCESSIVO NÃO PODE OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 321 E 485, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSOPARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.

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