Processo 0000618-17.2026.8.25.0048
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202677000386 NÚMERO ÚNICO: 0000618-17.2026.8.25.0048 IMPETRANTE : ARIOCLENES DOURADO DOS SANTOS ADV. : GABRIEL PRADO PEREIRA - OAB: 13145-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB SENTENÇA....: DESTA FEITA, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: III.1
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