Processo 0000618-40.2024.5.05.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES ROT 0000618-40.2024.5.05.0033 RECORRENTE: JUCELIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: JUCELIA DA SILVA NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e515ded proferida nos autos. ROT 0000618-40.2024.5.05.0033 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR (BA22130) Recorrido:   Advogado(s):   CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (MG106383) Recorrido:   Advogado(s):   JUCELIA DA SILVA NASCIMENTO MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE (BA43730) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXTENSÃO A PERÍODO NÃO COMPROVADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constou no acórdão: "Dessa forma, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente reclamação, no período em que se beneficiou da força de trabalho do empregado, in casu, por todo período laborado."   A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Constou no acórdão (destaque do original): "Em concreto, a reclamada não trouxe aos autos prova de pagamento, no moldes declinados nos instrumentos normativos acostados. Também não comprovou eventual incidência da reclamante nos casos excludentes da condição de elegibilidade para a percepção da verba em debate. Dito isto, reformo a sentença para condenar a primeira reclamada (a segunda, subsidiariamente) ao pagamento da PLR tão somente com base nos critérios estabelecidos pela CCT 2020/2021, em sua cláusula 13ª, exclusivamente no seu período de vigência. Deverá ainda pagar a multa por descumprimento concernente ao CCT 2020/2021."   A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento…

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