Processo 0000618-45.2025.5.09.0663

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA ROT 0000618-45.2025.5.09.0663 RECORRENTE: SONOCO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DJONE HENRIQUE CRUZ DA FONSECA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d424799 proferida nos autos. ROT 0000618-45.2025.5.09.0663 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DJONE HENRIQUE CRUZ DA FONSECA WILLIAM AARAO FERNANDES (PR60150) Recorrido:   Advogado(s):   SONOCO DO BRASIL LTDA CAMILA VIDOTTI DE REZENDE GUERZONI (PR37202) DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR (PR14954) SOFYA SOKOLOWSKI SGARIONI YOUSSEF (PR95948)   RECURSO DE: DJONE HENRIQUE CRUZ DA FONSECA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2026 - Id e002962; recurso apresentado em 17/04/2026 - Id 405a8d3). Representação processual regular (Id 3eb727a). Preparo inexigível (Id 72761fe).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual da tese adotada pelo Colegiado. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (jlcs) CURITIBA/PR, 07 de maio de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SONOCO DO BRASIL LTDA - DJONE HENRIQUE CRUZ DA FONSECA

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