Processo 0000618-46.2025.5.21.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000618-46.2025.5.21.0005 RECORRENTE: RODRIGO TARGINO CABRAL E OUTROS (4) RECORRIDO: RODRIGO TARGINO CABRAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a33ae6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000618-46.2025.5.21.0005 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA (RN21816) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) NATALIA RIBEIRO LINHARES (PB25379) RODRIGO CAVALCANTI (RN4921) WEUDER MARTINS CAMARA (RN16016) Recorrente:   Advogado(s):   2. JEANE ALVES DE OLIVEIRA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   3. AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   4. CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrente:   Advogado(s):   5. CONEXAO SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ANDREZA DA SILVA CAMARA (RN8717) Recorrido:   Advogado(s):   AKATASHI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   AKATHENA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/A Recorrido:   Advogado(s):   CACTUS - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA - ME KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   Advogado(s):   CONEXAO SERVICOS LTDA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   CRESCER RECURSOS HUMANOS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   JEANE ALVES DE OLIVEIRA KAINARA LIEBIS DA CRUZ PAIVA (RN9275) Recorrido:   JOSE LINO DA SILVA Recorrido:   JOSE LINO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO TARGINO CABRAL HADASSA CARLOS MAIA (RN15216) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido:   TREVIZZANO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ABDON VENANCIO MACIEL DA COSTA (RN21816) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN5553) NATALIA RIBEIRO LINHARES (PB25379) RODRIGO CAVALCANTI (RN4921) WEUDER MARTINS CAMARA (RN16016)   RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 24/04/2026 (sexta-feira), consoante certidão sob ID. 76e594a, e recurso interposto em 08/05/2026. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 30/04/2026 (conforme ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR Nº 11/2026), bem como o feriado nacional que recaiu em 01/05/2026. Representação regular conforme ID. 399c6b0. Preparo regular conforme ID. 101468a e ddd4688.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Questão JT: RG: [removido]- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS TRABALHISTAS DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ÔNUS DO EMPREGADO DEMONSTRAR A CONDUTA OMISSIVA OU NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO. Alegação(ões): Ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; Violação ao art. 2º, §§2º e 3º, e 818 da CLT; violação ao art. 71, §1º, da Lei…

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