Processo 0000618-58.2020.8.15.2003
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0000618-58.2020.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - OAB/PB 19.597-A VICTOR DE FARIAS LIMA - OAB/PB 27.876-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Erivan Leandro de Oliveira (ID 38353981) com fu
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