Processo 0000618-70.2026.5.21.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ETCiv 0000618-70.2026.5.21.0018 EMBARGANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EMBARGADO: MARIA CELIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5427b6 proferida nos autos. SENTENÇA   01 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro em que pretende a parte embargante a liberação da constrição sobre veículo I Audi E Tron SPB, 2021/2021, placas RGI8C88, Renavam 1273981313, Chassi WAUTACGE4MB044233, objeto de restrição judicial ativa inserida via RENAJUD nos autos da reclamação trabalhista nº 0000077-13.2021.5.21.0018, desta Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN. A parte embargada foi notificada e apresentou contestação (ID. 5dceb1e), na qual reconheceu expressamente a procedência do pedido, pugnando, contudo, pela isenção de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. A parte embargante, instada a se manifestar, requereu o julgamento procedente dos pedidos, com a homologação do reconhecimento formulado pela parte contrária (ID. 5e9469e). Nenhuma das partes requereu o aprazamento de audiência de instrução para a oitiva das partes e das eventuais testemunhas, motivo pelo qual foi encerrada a instrução probatória e passou-se a fase decisória. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.   02 FUNDAMENTAÇÃO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ajuizou os presentes Embargos de Terceiros em face de MARIA CELIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, afirmando que o veículo I Audi E Tron SPB, 2021/2021, placas RGI8C88, Renavam 1273981313, Chassi WAUTACGE4MB044233, objeto de restrição judicial ativa inserida via RENAJUD nos autos da reclamação trabalhista nº 0000077-13.2021.5.21.0018, desta Vara do Trabalho de Ceará-Mirim/RN, tem alienação fiduciária em garantia perante o BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Explica que o referido contrato de alienação fiduciária foi objeto de cessão de crédito e agora é de responsabilidade exclusiva do Requerente (ITAPEVA), nos termos do artigo 286 do Código Civil, conforme Termo de Cessão e Anexo I devidamente registrados perante o 6º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo (ID eda3c29). Diz que em razão do não pagamento do referido financiamento, o bem foi retomado no dia 20/11/2023, nos autos do Processo de Busca e Apreensão nº 0864824-32.2023.8.20.5001, que tramitou pela 13ª Vara Cível da Comarca de Natal – RN, pelo Embargante, conforme auto de busca e apreensão em anexo (ID f42e13b). Relata que está impedido de transferir o veículo para o seu nome, como determina a lei nesta situação, tendo em vista a restrição judicial inserida via sistema RENAJUD junto ao DETRAN/RN, incluída por determinação do Juízo da execução (ID 66d0058). Assevera que na qualidade de credor fiduciário tem propriedade resolúvel sobre o bem alienado, portanto, não pode haver constrição em virtude de dívida do devedor. Informa, ainda, que a referida restrição vem causando prejuízos a esta Instituição Financeira, ora peticionária, posto que o veículo se encontra depositado em pátio contratado, e, além da imobilização de seu patrimônio, tem gerado despesas com estadia, segurança e exposto aos desgastes naturais e fenômenos da natureza até que possa ser leiloado. Acrescenta, em aditamento à…

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