Processo 0000618-88.2026.8.04.2800
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ao identificar defeitos e irregularidades ou necessidade de juntada de documentos e provas que possam impedir o prosseguimento do feito, o(a) juiz(a) determinará que a parte autora corrija ou complemente a petiç
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