Processo 0000619-30.2018.5.21.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATSum 0000619-30.2018.5.21.0020 RECLAMANTE: DYEGO DA SILVA ALVES RECLAMADO: W C C GUERREIRO COMERCIO E SERVICOS - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7405dd proferida nos autos. DESPACHO Do Acordo Principal: Diante do silêncio da parte autora após o decurso do prazo subsequente ao vencimento da segunda e última parcela (15/06/2026), presumo cumprida a obrigação principal pactuada na ata de audiência de conciliação do CEJUSC referente ao crédito trabalhista e aos honorários advocatícios. Dos Encargos Processuais (Custas e Contribuição Previdenciária): Conforme os termos da homologação judicial ocorridos em audiência datada de 28/05/2026, os ônus processuais ficaram sob a responsabilidade exclusiva das executadas, com prazos contados a partir da referida assentada: Custas Processuais: Com vencimento em 30 dias (27/06/2026), apuradas no importe atualizado de R$ 119,99.Contribuição Previdenciária (INSS): Com vencimento em 60 dias (27/07/2026), apurada no importe atualizado de R$ 671,56. Das Determinações: Quanto às Custas: Verificado o transcurso do prazo fixado sem a comprovação do recolhimento voluntário da guia GRU correspondente, intime-se W C C GUERREIRO COMERCIO E SERVICOS - ME, CNPJ 17.958.089/0001-04, e WALLACE CEZAR CAVALCANTE GUERREIRO, CPF XXX.XXX.XXX-XX, para que efetue e comprove o pagamento do valor de R$ 119,99, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata execução forçada. Quanto à Contribuição Previdenciária: Restando verificado que o prazo de 60 dias conferido no título homologatório findará apenas em 27/07/2026, aguarde-se o decurso do prazo regulamentar para a manifestação ou comprovação espontânea pelas executadas. Transcorridos os prazos assinados sem a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das guias de recolhimento, ao SISBAJUD. Após, conclusos. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 08 de julho de 2026. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANADIA REIS CAVALCANTE GUERREIRO - W C C GUERREIRO COMERCIO E SERVICOS - ME - WALLACE CEZAR CAVALCANTE GUERREIRO

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