Processo 0000619-35.2020.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28692/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727386 NÚMERO ÚNICO: 0000619-35.2020.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202090200426 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MINISTERIO PUBLICO APELADO - AIRTON SAMPAIO MARTINS ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - MARIA ELIANA SILVA MARTINS ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - MARIO HENRIQUE DOS SANTOS LOBO ADVOGADO - VENÂNCIO LUIZ FERNANDES DA FONSECA - OAB: 13907/SE APELADO - JOACIR SOUZA SANTOS ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - KARINA LIMA DE SOUZA - OAB: 10045/SE APELADO - MIRANILDE MATOS SANTOS LIMA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - VIA NORTE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE APELADO - EMANUELA DE JESUS MEDEIROS ADVOGADO - MARCOS DE JESUS MEDEIROS - OAB: 8286/SE APELADO - ANDREZA MARIA MENEZES REZENDE APELADO - CLEVERTON SILVA DE JESUS APELADO - JOSÉ ALBERTO GAMBARDELLA FONTES APELADO - EDENYA KARINE RAMOS MENEZES ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - RITA DE CASSIA BAPTISTA FREIRE ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE APELADO - ESPOLIO DE ADELMO APÓSTOLO DE ARAUJO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO  APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021  TEMA 1.199 DO STF  IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL  INCIDÊNCIA DOS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI (26/10/2021)  PRAZO INTERCORRENTE DE 4 (QUATRO) ANOS  AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 23, § 4º, DA LEI Nº 8.429/92  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Á UNANIMIDADE.-CASO CONCRETO. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 17/02/2020, OU SEJA, EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. O NOVO REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/2021 NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, DEVENDO OS NOVOS MARCOS TEMPORAIS INCIDIREM APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, INICIADA EM 26/10/2021; PORTANTO O PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 23 DA LEI Nº 8.429/92 SE ENCERRARIA EM 26/10/2025;- A TESE FIXADA NO TEMA 1199, APLICA-SE O NOVO REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, COM A RESSALVA DE QUE OS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS) INCIDEM SOBRE AS AÇÕES QUE AINDA NÃO TRANSITARAM EM JULGADO;- O NOVO TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, OCORREU EM 26/10/2021. ATÉ 26/10/2025, NÃO HOUVE, NO CURSO DO PROCESSO, A OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO ART. 23, § 4º, DA LEI Nº 8.429/1992. LOGO, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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