Processo 0000619-54.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32475/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830927 NÚMERO ÚNICO: 0000619-54.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100638 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - JUSTINA LIMA NASCIMENTO ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - JUSTINA LIMA NASCIMENTO ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS BANCÁRIOS SOB A RUBRICA MORA CRED PESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S/A E POR JUSTINA LIMA NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA LEGALIDADE DE DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA SOB A RUBRICA MORA CRÉDITO PESSOAL . O JUÍZO DE ORIGEM DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A TAIS DÉBITOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES (PARA DESCONTOS APÓS 30/01/2021) E INDEFERIU O PLEITO DE DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ENQUANTO A AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEBITADOS NA CONTA DA CONSUMIDORA;B) SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;C) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA OU SE EXIGEM PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DO ÔNUS DA PROVA: A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14 E 17, CDC). INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS (ART. 373, II, CPC), ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NO CASO, O BANCO NÃO COLACIONOU O CONTRATO ORIGINAL QUE JUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DA MORA E A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DIANTE DA AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR A TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 (MARCO FIXADO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.061/STJ E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA), INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.3. DO DANO MORAL: A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ORIENTA QUE O DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS OU ENCARGOS MORATÓRIOS, EMBORA CONSTITUA FALHA NA…

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