Processo 0000619-59.2024.5.23.0086

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000619-59.2024.5.23.0086 RECLAMANTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a3957c proferido nos autos. DESPACHO   1. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido em 21 abr. 2026. 2. No título executivo judicial (acórdão condenatório ilíquido), não há determinação para anotar CTPS, nem para expedir alvarás para levantamento de FGTS, e habilitação no programa de seguro-desemprego. 3. Transfira-se o processo à fase de Liquidação e certifique-se. 4. Por atingido o limite máximo de remessa de solicitação de cálculos a serem elaborados pela Contadoria do TRT 23ª Região (Portaria TRT SGJ GP N. 001/2026), intime-se o advogado do autor, por meio de seus advogados, via DJEN, nos seguintes termos: Senhor Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias,  apresente os cálculos de liquidação do título judicial, os quais deverão ser elaborados pelo Sistema de Cálculo Trabalhista PJE-CALC, sob pena de arquivamento provisório, desde já autorizado, limitado ao prazo de 2 anos, após o qual será declarada prescrição intercorrente (CLT, art. 11-A, da CLT).   Em igual prazo, informe dados bancários (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF e nome do titular), para transferência, oportunamente, do seu crédito, sob pena de expedição de alvará, e suspensão dos atos executivos até sua retirada em Secretaria. Se for apresentada conta poupança do Banco do Brasil S/A, deve ser especificado qual o tipo dentre os seguintes: poupança ouro, poupança poupex ou banco postal. Ressalto que não deve ser informada qualquer conta salário, em razão da impossibilidade de transferência bancária. Esclareço que a transferência bancária para conta em Banco diverso do depositário é tarifada (TED - Banco do Brasil S/A: R$ 21,95 e Caixa Econômica Federal: R$ 22,00) (cobrança suspensa). 5. Recebidos os cálculos, faça-se concluso para decisão, de modo a deliberar acerca da homologação dos cálculos; e intimação da parte reclamada para apresentar embargos, sob pena de expedição de ofício precatório/requisitório.(l) AGUA BOA/MT, 08 de maio de 2026. HERBERT LUIS ESTEVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE

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