Processo 0000619-73.2024.8.08.0006

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Criminal Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000619-73.2024.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEANDRO CORREA NOVAIS Advogado do(a) REU: EDUARDO FERRAZ DA PENHA - ES20656 SENTENÇA Atuação em designação conforme Ofício DM nº 0099/2026. O Ministério Público Estadual apresentou denúncia em desfavor de LEANDRO CORREA NOVAIS, já devidamente qualificado nos autos, pelas condutas previstas no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, art. 21 da Lei de Contravenções Penais e art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, com incidência da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia (ID 56814263) que no dia 30 de novembro de 2024, por volta de 00h00, no endereço situado à Rua Santa Luzia, nº 08, bairro São Clemente, Aracruz/ES, o denunciado, de forma livre e consciente, no âmbito de violência doméstica e familiar, violou medida protetiva de urgência anteriormente deferida em favor de Luciana da Silva Aguilar, sua ex-companheira, nos autos nº 0000243-87.2024.8.08.0006. Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado praticou vias de fato contra a vítima, bem como a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. Consoante os autos investigativos, notadamente o BU 56440374, o denunciado e a vítima mantiveram uma união estável, sem filhos, caracterizada por um relacionamento conturbado, marcado por separações e reconciliações. Consta que a vítima solicitou medidas protetivas, após as quais o suspeito passou a ameaçá-la de morte, forçando-a a retomar o relacionamento com ele. Segundo apurado, a vítima relata que, no dia dos fatos, o denunciado começou a ingerir bebida alcoólica pela manhã. À noite, ele teria ligado o som em volume alto e, ao ser desligado pela vítima, passou a agredi-la com vários tapas e socos. Durante a tentativa da vítima de se defender das agressões, o denunciado pegou uma faca e afirmou que ela não deveria apontar o dedo em sua direção. Após proferir a ameaça, ele jogou a faca no tanque, e passou a proferir ofensas contra a vítima e seu filho. Ato contínuo, a vítima acionou a polícia. Ao chegarem ao local, os policiais encaminharam as partes para a delegacia de polícia. Esclarece-se que não foi possível ouvir o denunciado na Delegacia de Polícia, visto que ele se encontrava com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool ou outra substância psicoativa que causa dependência. Indícios de autoria e materialidade extraídos do BU 56440374, bem como as provas testemunhais e demais documentos que instruem o presente Inquérito Policial. Assim agindo, encontra-se o denunciado LEANDRO CORREA NOVAIS incurso nos delitos previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, artigo 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da denúncia, citando o denunciado para apresentar resposta, ouvindo oportunamente as testemunhas abaixo arroladas, para que ao final seja o denunciado condenado nas respectivas penas cominadas ao delito acima mencionado. BU 56440374 em ID 55650446 (p. 09/12). Recebimento da denúncia em 19/12/2024, conforme ID 56887037. Devidamente citado (ID 61649807), apresentou resposta à acusação em ID 65646027. Termo de…

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