Processo 0000619-88.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000133 NÚMERO ÚNICO: 0000619-88.2026.8.25.0084 AUTOR : NAJARA NOBREGA DE MORAES ADV. : MARIANA DANTAS DINIZ - OAB: 6716-SE RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A AUTORA, NAJARA NÓBREGA DE MORAES, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE É PROFISSIONAL DA ÁREA DE CONTABILIDADE E UTILIZA A FERRAMENTA WHATSAPP BUSINESS VINCULADA AO NÚMERO (79) 99917-4155 COMO CANAL INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. RELATA QUE UTILIZA A REFERIDA LINHA TELEFÔNICA DESDE JANEIRO DE 2010 E QUE, NO DIA 16/12/2025, FOI SURPREENDIDA COM O BANIMENTO ABRUPTO E INESPERADO DE SUA CONTA, SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA POR PARTE DA EMPRESA RÉ. SUSTENTA QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CAUSOU SEVEROS TRANSTORNOS PROFISSIONAIS, INCLUINDO A PERDA DE CONTATOS ESTRATÉGICOS, A INTERRUPÇÃO DE NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS E DANOS À SUA REPUTAÇÃO PERANTE CLIENTES E PARCEIROS DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MARCO CIVIL DA INTERNET, ARGUMENTANDO QUE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIANTE DISSO, REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA CONTA E, AO FINAL, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) POR DANOS MATERIAIS. A EMPRESA RÉ, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., APRESENTOU CONTESTAÇÃO. PRELIMINARMENTE, ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO O APLICATIVO WHATSAPP É DE PROPRIEDADE E OPERAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA NORTE-AMERICANA WHATSAPP LLC, PESSOA JURÍDICA DISTINTA E SEM SEDE NO BRASIL. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA SUA CONDUTA, UMA VEZ QUE O BANIMENTO OCORREU EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E ÀS POLÍTICAS COMERCIAIS DA PLATAFORMA POR PARTE DA USUÁRIA, AGINDO A RÉ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PONTUA, AINDA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FEITO O RESUMO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, VISANDO CONFERIR MÁXIMA EFETIVIDADE À TUTELA DO CONSUMIDOR E EVITAR QUE ENTRAVES BUROCRÁTICOS OU ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS COMPLEXAS IMPEÇAM A REPARAÇÃO DE DANOS, ADMITE A PROPOSITURA DE DEMANDA EM FACE DA EMPRESA NACIONAL QUE REPRESENTA OS INTERESSES DE SUBSIDIÁRIA ESTRANGEIRA NO BRASIL. SOB A ÓTICA DO MARCO CIVIL DA INTERNET, A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES DEVE OCORRER DE ACORDO COM SUAS ATIVIDADES, E A REQUERIDA ATUA COMO O BRAÇO OPERACIONAL E FINANCEIRO DO GRUPO NO PAÍS, AUFERINDO LUCROS COM A EXPLORAÇÃO DOS DADOS E DA BASE DE USUÁRIOS DAS REFERIDAS PLATAFORMAS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE É FIRME NO SENTIDO DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DAS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO, INCLUSIVE DO WHA

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