Processo 0000620-76.2017.5.09.0022
TRT9 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000620-76.2017.5.09.0022 AUTOR: ERNANDE ALVES DA SILVA (ESPÓLIO DE) RÉU: PARANAGUA BOM FUTURO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc5c17d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos para regular tramitação no PJe e SISBAJUD. Paranaguá, 21 de abril de 2026. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Servidor DESPACHO 1. Expeça-se minuta de ofício eletrônico ao SISBAJUD para penhora de dinheiro e/ou aplicações financeiras do(a) executado(a) citados em sucessivas tentativas até o limite da dívida exequenda. DADOS SISBAJUD: Valor: R$ 56.597,51 Exequente: ERNANDE ALVES DA SILVA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Executado(s): PARANAGUA BOM FUTURO LTDA, CNPJ: 77.997.799/0001-67; JOAO OSCAR ANTUNES PUCCI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; AZENEIA GOMES MENDES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; 59.216.186 AZENEIA GOMES MENDES, CNPJ: 59.216.186/0001-63 Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido através do sistema SISBAJUD, desbloqueando o saldo remanescente, se houver. Garantido parcialmente, renove-se até a garantia integral ou até verificar ser a medida infrutífera. Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT. Fica desde já autorizada a renovação contínua, em qualquer momento processual, ante a preferência prevista no artigo 835 do CPC. 2. Infrutíferas as consultas no SISBAJUD, intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 dias, ante os termos do artigo 878 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. 3. No silêncio os autos serão sobrestados e, tão logo tenha conhecimento da existência de bens em nome do(s) executado(s), deverá comunicar ao juízo, apontando meios eficazes para o prosseguimento da execução, atentando para as medidas constritivas já realizadas, que não serão reiteradas, sem que sejam apontadas, de forma objetiva, fundamentada e comprovada, razões para tanto. Requerimentos genéricos, desprovidos de utilidade para o resultado satisfatório da execução, serão desconsiderados. 4. Decorrido o prazo em branco, movimente-se o processo para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código 12.259)”, na forma do art. 128, parágrafo único do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, ficando a exequente ciente do início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. 5. Fica ciente, ainda, que caso venha a decorrer o prazo prescricional de 02 anos, estará consumada a prescrição intercorrente nos termos do artigo 11-A da CLT, hipótese na qual deverão os autos ser submetidos à conclusão para que seja proferida a sentença de extinção da execução e arquivamento dos autos em caráter DEFINITIVO. PARANAGUA/PR, 22 de abril de 2026. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNANDE ALVES DA SILVA
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