Processo 0000620-90.2026.8.04.4600

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Impugnação à Justiça Gratuita  A instituição financeira requerida impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor , alegando que sua renda supera os parâmetros para a concessão. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Assim, a análise pormenorizada do benefício fica

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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