Processo 0000621-05.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100640 NÚMERO ÚNICO: 0000621-05.2026.8.25.0037 REQUERENTE : JAQUELINE DOS SANTOS ANGELOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUIZ CARLOS ANJO DA GAMA DECISÃO....: EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA PRESUMIDA DO GENITOR, QUE EXERCE ATIVIDADE REM
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