Processo 0000621-07.2024.8.25.0059

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23744/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120109 NÚMERO ÚNICO: 0000621-07.2024.8.25.0059 PROCESSO ORIGEM....202486000622 PROCEDÊNCIA........POÇO REDONDO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE RECORRIDO - MARIA ELZA DOS SANTOS ADVOGADO - GLÊNIO GERONIMO DA SILVA - OAB: 14889/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO STJ). REJEIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO LIMINAR DEMONSTRADA PELO COMPARECIMENTO AOS AUTOS E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TELA SISTÊMICA UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO DA MULTA. VALOR QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O PORTE ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COM A RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. ASTREINTES COM NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA NÃO PREMIAR A DESÍDIA DO FORNECEDOR PERANTE A CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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