Processo 0000621-34.2024.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000621-34.2024.5.17.0009 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd871 proferida nos autos. ROT 0000621-34.2024.5.17.0009 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. BARBARA BRAUN RIZK (ES13843) CARLA GUSMAN ZOUAIN (ES7582) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES4770) RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (ES34377)   RECURSO DE: VALE S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id f78f448; petição recursal apresentada em 31/03/2026 - Id aed5c48). Regular a representação processual (Id 44cbe6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 87eae66 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 87eae66 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e35e843, 0983508, f5b3e41 : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id dfcecfd, 16daa44; Condenação no acórdão, id 9bcd4d4 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 9bcd4d4 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5384bd9, e4e3526, 1ce9795 : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados.  Inviável o recurso, no aspecto, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, com pleno respeito aos princípios assecuratórios do devido processo legal, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada violação. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à insalubridade decorrente da exposição de substituídos à radiação não ionizante. Alega que a Turma julgadora ignorou a norma coletiva, no que tange à necessidade de o empregado alertar o empregador acerca da falta de equipamentos de proteção individual. Sustenta, ainda, que a própria Turma julgadora reconheceu ser plausível a alegação da recorrente de impossibilidade técnica de executar soldas sem o equipamento de proteção individual (máscara) necessário para neutralizar o referido agente. Assim, defende que a ausência de demonstração formal de concessão do equipamento deve ser superada, afastando-se a condenação imposta.  Consta do v. acórdão: "(...) O i. Perito analisou detidamente as fichas de EPI dos substituídos, identificando…

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